MEI pode ter funcionário?

Sim, se você atua como MEI, pode contratar um empregado.

A contratação é feita de maneira praticamente igual a de uma empresa de médio ou grande porte.

O funcionário tem direito aos mesmos benefícios que qualquer outro trabalhador, como por exemplo, 13° terceiro, FGTS, entre outros. Sendo assim, também possui as mesmas obrigações.

Como acontece o registro de funcionários?

O primeiro passo é fazer a seleção e recrutamento do novo funcionário.

Desse modo, você poderá analisar qual é o profissional mais qualificado para exercer a função.

Além disso, obviamente, você precisa providenciar alguns documentos para que esse processo ocorra de forma legal e eficiente.

O objetivo aqui é coletar todas as informações necessárias para registrar o funcionário, como nome, endereço, função exercida e se ele terá vale-refeição.

É um conjunto de informações que devem ser registradas e coletadas para que você possa, de fato, fazer a contratação.

Uma das informações que precisam constar nesta ficha é o salário que será pago.

E aqui está outra regra do MEI: o valor que o funcionário pode ganhar é de um salário mínimo ou o valor que estiver estabelecido na convenção coletiva como salário para empresa MEI.

Então, é preciso alinhar qual é a sua convenção. Caso não tenha um salário previsto enquanto MEI, o valor correto a ser pago para o funcionário é um salário mínimo.

Além do salário, o MEI também precisa levar em conta os custos tributários da operação, que equivalem a 11% sobre o valor total do salário mínimo ou o piso da categoria.

A importância de conhecer as regras para contratação de funcionários no MEI

Os empreendedores que não seguem as regras relacionadas ao pagamento do salário, podem perder o benefício.

Sendo assim, é fundamental conhecer quais são os principais direitos e deveres das duas partes.

O funcionário, como você já sabe, tem direito a todos os benefícios direcionados para aqueles que atuam pela CLT.

Isso significa que você irá recolher FGTS e INSS. O registro acontecerá pelo e-social e será transmitido para o Ministério da Fazenda.

Se o funcionário ainda faz uso da carteira de trabalho física, você colocará uma etiqueta com os dados do registro.

Como assinar a carteira de trabalho de um funcionário?

A assinatura da carteira de trabalho é obrigatória e garante todos os direitos do funcionário a partir da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na carteira do profissional, você irá registrar a data de admissão. Lembre-se de que o documento deve ser devolvido para o empregado em até dois dias após ele entregar a carteira.

Como contratar mais funcionários?

É necessário lembrar que o MEI pode ter apenas um funcionário.

Sendo assim, se o negócio está crescendo e você deseja contratar mais profissionais para trabalhar com você, pode abrir uma empresa de pequeno porte.

A migração é um processo mais simples do que parece. Além disso, a ajuda de uma empresa especializada em contabilidade torna tudo mais prático e fácil.

Contudo, ainda assim, a mudança ainda envolve processos burocráticos e responsabilidades legais. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um profissional especializado.

MEI pode ter estagiário?

Os empreendedores que atuam como MEI podem ter um estagiário.

O processo de contratação segue a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que rege o contrato de estágio.

Se um MEI decide ter um estagiário, ele não pode contratar outra pessoa, seguindo a mesma regra de contratação de mais de um empregado.

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