O MEI é a forma de regularização da atividade comercial para empresários individuais mais utilizada atualmente e a mais indicada para começar no e-commerce, devido à facilidade e às vantagens que oferece.

O que é MEI?

O Micro Empreendedor Individual (MEI) é o cadastro feito pelo profissional autônomo para ter um CNPJ e se tornar formalmente um microempreendedor individual, podendo oferecer seus produtos e serviços de forma regularizada e fazendo os devidos recolhimentos tributários.

Quais as vantagens de se cadastrar no MEI?

Se você vai iniciar suas atividades no e-commerce ou já estava atuando usando o seu CPF, o MEI pode ser uma boa alternativa para você formalizar o seu negócio.

Isso porque, além de regularizar a situação da sua empresa e poder trabalhar com mais tranquilidade, estando em dia com as obrigações fiscais, o profissional cadastrado no MEI pode abrir conta bancária empresarial, com direito a taxas mais vantajosas, até mesmo no caso de empréstimos, contribui com o INSS para fins de aposentadoria, tem direito a auxílio doença se necessário e para Mulheres empreendedoras auxílio maternidade se forem mamães!

O MEI tem todas as obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, podendo emitir nota fiscal e isso não só te da vantagens em muitas plataformas de marketplace, lembrando que algumas nem aceitam cadastros que não sejam de empresas com CNPJ ativo, como também valoriza ainda mais o seu negócio, ter mais oportunidades para negociar com seus fornecedores e melhores taxas de crédito com administradoras de cartão, e vamos combinar já vale pensar na ampliação do seu negócio, e boas taxas com certeza vão ser úteis nesse momento!

Como fazer para ser MEI?

Existe uma lista oficial de categorias do MEI, que indica as áreas onde você pode atuar como microempreendedor individual. Por isso, para ser registrado como tal, a área em que você quer atuar precisa estar nessa lista.

Para começar, você precisa definir o que vai vender. Você pode testar produtos, plataformas e identificar seu mercado, sem medo de fazer a escolha errada, porque a alteração da atividade do MEI é gratuita e relativamente simples de fazer.

Não tem problema você apostar em um segmento, um mercado, um produto e se arrepender é só você mudar a rota, já que o CNAE, que é o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas utilizado para identificar as atividades exercidas, pode ser alterado com facilidade.

Isso quer dizer que o profissional pode testar vários CNAEs no começo de sua jornada, até encontrar a área onde vai atuar.

Como funciona o faturamento do MEI?

Após decidir o CNAE, o MEI pode começar a escalar a sua operação. Ou seja, pode começar a trabalhar de maneira formal com a atividade que decidiu exercer .

Para ser MEI é necessário:

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou em média R$ 6.750,00 por mês;
• Não ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular;

Mas não se apegue ao limite de faturamento de R$ 6.750,00 por mês, porque o MEI é uma ótima forma de começar um negócio próspero. Afinal, a gente quer mesmo é que o negócio dê certo, não é verdade?

Principalmente em se tratando de e-commerce, uma área que já crescia tanto naturalmente e que teve um salto e tanto durante a pandemia, quem começa como MEI não pode deixar de crescer por medo de estourar o limite. O ideal mesmo é estourar o limite, pois isso significa que o negócio está dando certo, o céu é o limite.

Mas se eu estourar o limite de faturamento do MEI, o que devo fazer?

Em primeiro lugar, você deve comemorar o sucesso do seu negócio. Quando você chegar a esse momento, é hora de procurar uma contabilidade para regularizar a situação da sua empresa, afinal ela precisa dar um novo passo, e isso é muito bom! É ela que vai te dizer qual o melhor a ser feito, desenquadrar o MEI ou baixar o MEI e abrir um novo CNPJ.

Esse é o topo da sua escalada como MEI e, a partir do momento em que você é desenquadrado, o limite passa a ser o céu, e não a faixa de faturamento.

Quanto custa ser MEI?

Essa é uma das maiores vantagens em começar como MEI se você vai atuar com e-commerce, já que você pode planejar seus custos para o crescimento futuro, enquanto já trabalha com a sua situação fiscal regularizada no MEI.

A única despesa do Micro Empreendedor Individual será o pagamento mensal do Simples Nacional, que varia conforme a área de atuação:

• R$ 56,00 se for comércio e indústria;
• R$ 60,00 para prestadores de serviço;
• R$ 61,00 se for comércio e serviços juntos.

O Simples Nacional isenta o MEI dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Como MEI pode cuidar de todos o detalhes da sua empresa, mas caso tenha interesse, existem benefícios em ter um profissional contábil te auxiliando, principalmente em relação a lucros e Imposto de Renda Pessoa Física, sempre ficam muitas dúvidas quanto a distribuição de lucros e a forma correta de declarar os rendimentos tributáveis que obteve durante o ano.

Mas se eu me tornar MEI perco os direitos previstos na CLT?

Diversos profissionais regularizam seu negócio como MEI como uma fonte alternativa de renda, mas continuam em seus empregos formais com carteira assinada.

Nesse caso, se for demitido sem justa causa, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas todos os outros pagamentos devem ser efetuados normalmente, inclusive a multa dos 40% do FGTS.

Mas com o pagamento mensal do Simples Nacional, o MEI tem direito a:

• Auxílio-maternidade de 120 dias;
• Afastamento remunerado em caso de problemas de saúde;
• Aposentadoria.

Esperamos que essa jornada tenha te ajudado a esclarecer como funciona o MEI e, se precisar, conte com nossos serviços totalmente digitais para ajudar a regularizar o seu negócio.

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