Qual é a função do alvará?

Antes de explicarmos sobre a necessidade desse documento, é preciso entender a função dele. Basicamente, trata-se de uma autorização para a empresa exercer suas atividades profissionais em um determinado local. 

Atualmente, existem três esferas públicas: municipal, estadual e federal. No entanto, isso não significa que uma seja menos importante do que a outra. 

Portanto, é importante compreender as obrigações de cada uma delas, pois cada uma tem sua responsabilidade.

Quando falamos do município, por exemplo, ele é responsável por mostrar tanto para o estado quanto para a Receita Federal que aquela empresa está apta no município em questão. 

Isso é feito conforme instruções específicas, que são seguidas por meio do alvará de funcionamento. Este documento comprova que a empresa está regularizada.

É aqui que entra o mercado digital.  Uma empresa, mesmo sem estabelecimento físico, registra-se junto ao município, demonstrando conformidade com o alvará. 

O mais comum, pelo menos entre aqueles que estão começando nesse mercado, é que as atividades profissionais sejam exercidas no próprio endereço residencial. 

O município precisa saber que se trata de uma empresa virtual e que você não irá prestar atendimento presencial, mas está atuando de acordo com a legislação.

Lojas virtuais precisam de alvará de funcionamento?

Tanto lojas físicas quanto virtuais precisam desse documento. De acordo com a Lei do e-commerce, sua loja precisa informar um endereço físico no site, que serve como sede da empresa. 

Esse endereço é necessário para a emissão de documentos que o negócio precisa emitir. O alvará, na verdade, é emitido pelo município, confirmando que o endereço físico da loja está autorizado a realizar atividades, como a produção e venda dos itens que você comercializa. 

É importante lembrar que a emissão do alvará pode envolver outros documentos e permissões. Uma loja que não possui alvará de funcionamento pode receber multas ou até mesmo ter que interromper suas operações.

Quem é isento do alvará de funcionamento?

De acordo com a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), empresas que executam atividades consideradas de baixo risco podem operar sem um alvará de funcionamento.

Um exemplo de atividade de baixo risco são as escolas de costura. Entretanto, a classificação dessas atividades é estabelecida por órgãos específicos de cada cidade.

MEIs (Microempreendedores Individuais) também estão isentos do alvará de funcionamento.

Ou seja, se você criou um MEI para a sua loja virtual, não é necessário ter um alvará para realizar vendas virtuais.

Para comprovar que você está isento, é só emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

De qualquer maneira, se a sua loja comercializa itens como alimentos, medicamentos ou cosméticos, é necessário obter licenças específicas tanto da Vigilância Sanitária quanto da Secretaria do Meio Ambiente.

Simples Nacional para e-commerce

É muito comum iniciar as operações de e-commerce com o Simples Nacional, que é bastante vantajoso para quem opera nesse mercado. 

Uma das regras do Simples Nacional determina que você deve estar em conformidade com todos os órgãos.

Isso significa que você precisa estar cadastrado no município e no estado, possuir alvará de funcionamento, inscrição municipal e inscrição estadual para ser elegível ao benefício do Simples Nacional. 

Uma pessoa que tenha uma pendência com o município, por exemplo, pode perder o benefício do Simples Nacional.

É preciso estar atento, pois o Alvará de Funcionamento precisa ser renovado anualmente, caso não seja renovado, você pode sofrer fiscalização e também perder o benefício do Simples Nacional.

Quais são os outros documentos necessários?

O alvará é um dos documentos que precisam ser emitidos caso você queira abrir uma loja física ou virtual.

Porém, ele é o último documento a ser emitido, primeiro existem alguns passos até você ter de fato uma empresa, vou te explicar brevemente abaixo:

Viabilidade

Hoje temos um sistema integrado para abertura de empresas, onde Municipio, Estado, Receita Federal e Junta Comercial, se comunicam para aprovação da abertura de uma nova empresa.

Caso a análise seja positiva, seguimos com a elaboração e registro do contrato social, o que vai permitir que a empresa tenha um CNPJ e as demais inscrições necessárias para exercer suas atividades.

Entendemos que a burocracia parece muito grande para empreender no Brasil, e de fato, quando não se tem experiência com esse tipo de processo o mais indicado é contar com profissionais especializados, para que não tenha problemas com o fisco, nem tenha seu sonho atrasado por processos que podem e devem ser executados por quem domina esse assunto, por isso a Atlantis Contabilidade pode estar com você nesse caminho, para garantir que tudo aconteça de forma correta!