O MEI vem fazendo sucesso entre empreendedores que estão dando os primeiros passos aqui no Brasil, pois esse formato de empreendimento permite que pessoas autônomas e que realizam atividades informais regularizem as suas atividades.
Regularizar o regime de tributação é muito importante para a vida empresarial e até pessoal do empreendedor.
Fazendo o cadastro, o empreendedor passa a ter direitos dados a quem é CLT e ainda consegue ter a tranquilidade de estar agindo dentro da lei.
Mesmo com todo o sucesso desse formato de empreendimento, muitas pessoas ainda não sabem o que é um MEI e nem como criar um, esse artigo vai tirar todas essas dúvidas.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual ou MEI é a modalidade mais simples para quem deseja começar um negócio.
Ao se cadastrar como MEI, você passa a ter um CNPJ, dessa maneira, possui facilidades com abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais.
Além disso, você passa a ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
O Governo Federal criou o regime MEI no ano de 2008, por meio da lei complementar n°128, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
Mesmo sendo uma ótima opção para aqueles que desejam ter o próprio negócio, para ser MEI é necessário atender a uma série de exigências.
Dentre os requisitos, os principais estão relacionados ao limite de faturamento anual, a quantidade de funcionários que podem ser contratados e a atividade econômica a ser exercida.
Quem pode ser MEI e quais os benefícios?
Antes de saber como criar uma MEI, é importante saber se você pode se enquadrar nessa categoria.
Para se formalizar como um Microempreendedor Individual, você precisa atender aos seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos;
- Ter no máximo um funcionário contratado;
- Ter faturamento anual de R$81 mil;
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Não ser Servidor Público Federal em atividade;
- Exercer uma das quase 500 atividades econômicas permitidas ao MEI.
O MEI oferece uma série de vantagens e benefícios ao microempreendedor, isso faz com que seja muito mais vantajoso sair da informalidade e formalizar o negócio.
Umas das principais vantagens de se tornar MEI é pelo fato de o cadastro ser simples e com pouca burocracia. O processo é gratuito e é feito totalmente de forma eletrônica.
Outro benefício de se tornar um microempreendedor formalizado é por ter o direito de receber aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-maternidade, auxílio doença e auxilio-reclusão.
Por meio do MEI, você pode assegurar aos seus clientes mais profissionalismo, visto que você pode até emitir nota fiscal eletrônica.
Umas das maiores vantagens financeiras da abertura do MEI é que a chance de conseguir taxas baratas e empréstimos bancários são maiores.
E pela gestão do MEI ser mais simples, você mesmo pode cuidar disso, basta ter organização e registrar as entradas e saídas mensalmente, assim você terá facilidade em fazer a declaração anual.
Por se enquadrar em uma categoria empresarial de escala mínima, a tributação dos impostos do MEI é reduzida.
O regime tributário que o MEI se encaixa é o Simples Nacional e o valor pago é um recolhimento único mensal que engloba o INSS, ISS e o ICMS.
Passo a passo de como abrir uma MEI
Como já vimos, para ser registrado como MEI é preciso que a área de atuação conste na lista oficial.
Depois de saber se você se enquadra nessa lista, o passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é fácil, basta:
- Você irá precisar entrar no site do PORTAL DO EMPREENDEDOR.
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2. Clicar em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”.
3. Criar uma conta “gov.br” ou acessar com o seu CPF, caso já tenha uma.
4. Seguir as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, como o número de RG e CPF, título de eleitor ou número da declaração do Imposto de Renda(caso seja obrigado), endereço residencial e telefone de contato.
5. Definir as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informar o endereço da empresa.
6. Conferir todos os dados informados, preencher as declarações solicitadas e finalizar a inscrição.
Assim que a abertura da sua empresa estiver finalizada, é possível emitir o CCMEI, que é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
O CCMEI comprova a sua inscrição no MEI e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.
Para abrir uma empresa MEI não há custo, sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Independente do valor das notas fiscais que você emitir e mesmo se não emitir, você vai pagar apenas o valor mensal correspondente da sua área de atuação.
Para MEIs que atuam com prestação de serviço a taxa é de R$65,60; já os que atuam como comércio ou indústria o valor é de R$61,60; e para comércio e serviços juntos o valor é R$66,60.
O calculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e R$5,00 de ICSS se for contribuinte desse imposto.
É possível encerrar o MEI?
É possível sim encerrar o MEI a qualquer momento. E esse processo também é realizado de forma digital pelo Portal do Empreendedor na aba “Baixa de MEI”.
Depois de seguir as etapas indicadas nessa tela, é preciso quitar os débitos pendentes gerando o DAS MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial- Extinção.
Parcelas de contribuição MEI que não foram quitadas são direcionadas para o CPF do empreendedor, e ele passa a ter uma divida com a Receita Federal.
Dessa maneira, o mais indicado é solicitar a baixa logo que decidir encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes.
Para que você tenha mais tranquilidade sugerimos procurar um contador habilitado.
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