O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e o empregador. 

O objetivo da criação do DET é otimizar a comunicação entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, aumentando a padronização, o que torna o processo mais eficiente. 

Dessa forma, em vez de precisar deslocar-se até um local para receber atendimento presencial, você pode ser atendido online. Isso facilita o cumprimento das determinações legais do artigo 628-A da CLT. 

Quanto às atividades realizadas dentro desse canal de comunicação, podemos mencionar:

• Procedimentos fiscais;

• Decisões administrativas;

• Intimações;

• Avisos em geral.

Quem está obrigado ao DET?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que têm um funcionários devem estar cadastradas no DET.

Por exemplo, uma pessoa física que contratou um empregado doméstico precisa realizar o cadastro. Ou seja, não se trata de algo obrigatório apenas para pessoas jurídicas.

Quanto aos MEIs, também existe a obrigatoriedade, independentemente de ter funcionário ou não.

Inicialmente, o prazo para cadastro era até o dia 1° de maio, mas foi prorrogado para o dia 1° de agosto.

Então, você tem um tempo a mais para isso. Porém, recomendamos que faça o cadastro com antecedência, para que assim, evite problemas futuros.

Mas, afinal, se o empreendedor não se cadastrar, ele pode receber uma multa?

A princípio, não há nenhuma multa. Porém, pode haver uma fiscalização e, assim, você receber uma multa.

Nesse cenário, a multa aplicada seria de 5 salários mínimos regionais.

Independentemente do fato ser obrigatório ou não, queremos lembrar que a plataforma oferece diversas vantagens, facilitando a sua vida como empreendedor. E esse é mais um motivo para realizar o cadastro!

Através dela, você tem acesso a várias solicitações e atividades.

Existe algum custo para fazer o cadastro no DET?

Você não precisa pagar nenhuma taxa para se cadastrar ou atualizar o DET.

Trata-se de uma plataforma do governo, disponibilizada de forma digital e gratuita para empreendedores.

Caixa Postal

A Caixa Postal é uma das ferramentas mais interessantes do DET.

Independentemente de você abrir a mensagem ou não, após 15 dias, será feito uma anuência. Ou seja, a mensagem será considerada como recebida.

Sendo assim, recomendamos que você faça o acompanhamento de forma constante para verificar as notificações, intimações ou qualquer outro aviso importante.

Dados cadastrais

Através do DET, você pode consultar dados básicos sobre o negócio, como CNPJ, endereço, CPF, etc.

Também é possível verificar o cadastro da Receita Federal por meio do DET. Contudo, se perceber a necessidade de alguma alteração, é preciso usar os recursos disponibilizados na Receita Federal.

Existem efeitos legais para as comunicações eletrônicas enviadas pela caixa postal do DET?

As comunicações eletrônicas realizadas pela Caixa Postal do DET têm validade legal, substituindo a necessidade de publicação no Diário Oficial da União ou de envio por correio.

Quais são as principais vantagens do DET?

Existem várias vantagens que o DET pode proporcionar ao seu negócio, como por exemplo:

Eficiência

Nós sabemos o quanto as falhas nos processos de comunicação podem trazer prejuízos financeiros, atrasar entregas e até mesmo diminuir a produtividade no ambiente de trabalho. 

Sendo assim, a possibilidade de acompanhar em uma única plataforma os procedimentos fiscais e administrativos pode ajudar a sua empresa a aumentar a eficiência. 

A automatização de processos auxilia na redução do tempo gasto com tarefas manuais, permitindo que os auditores fiscais se concentrem em outras atividades mais importantes que exigem análises detalhadas.

Acesso rápido à informação

Na plataforma, você consegue acompanhar a consulta de pendências a qualquer momento.

Para as empresas, o acesso rápido à informação contribui para basear decisões em dados confiáveis e evitar que coisas importantes passem despercebidas.

Otimização da fiscalização

 O DET otimiza o trabalho dos auditores fiscais, facilitando o envio de notificações de forma eletrônica, além de receber documentos dos empreendimentos.

Redução de custos operacionais

Para muitos empreendedores, pode ser caro e trabalhoso ter que se deslocar até um local para lidar com procedimentos fiscais e decisões administrativas.

Então, nesse caso, torna-se mais fácil lidar com essas questões se você puder centralizar as informações e utilizar o ambiente digital para verificá-las.

Transparência

O DET surge como uma forma de aumentar a transparência nas relações de trabalho e processos administrativos.

Afinal, todo o histórico de comunicação e processo será devidamente registrado, facilitando a conferência de dados sempre que for necessário.

Desse modo, as empresas podem notar um aumento considerável na transparência das atividades relacionadas à fiscalização do trabalho.

Como atualizar o cadastro no DET?

Estamos falando de uma plataforma online, em que não há necessidade de instalação.

Tudo que você precisa, na verdade, é do acesso à internet e autenticação por login, feita com a conta gov (recomendamos que o nível da sua conta seja prata ou ouro, para ter acesso a mais serviços de forma online).

O primeiro passo é acessar o site do DET e clicar em entrar com gov.br.

Para autenticar, é necessário possuir uma conta gov.br de nível ouro ou prata, ou utilizar um certificado digital.

Quando acessar o DET, poderá conferir a caixa postal e alterar dados cadastrais.

Caso tenha qualquer dúvida sobre o cadastro ou consulta de informações, você pode entrar em contato com a Atlantis Contabilidade Digital e falar com nossos especialistas.

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