O que é alvará?

O alvará, basicamente, é uma licença ou autorização emitida pela prefeitura que permite que o empreendedor pratique suas atividades em um determinado município.

Para obter o alvará, o empreendedor deve procurar a prefeitura da cidade em que deseja atuar e analisar as exigências a serem cumpridas.

Os principais tipos de alvarás de funcionamento são, ambientais e licenças de vigilância sanitária.

Esses documentos demonstram que o solicitante cumpriu os requisitos para exercer uma determinada atividade de forma segura e dentro da lei.

Cada empreendimento precisa atender a determinadas normas, assegurando que as atividades profissionais estão sendo realizadas de maneira legal, evitando riscos e acidentes.

MEI precisa de alvará?

Desde o dia 1º de setembro de 2020, os MEIs estão dispensados da emissão do alvará e licenças para o início de suas atividades profissionais.

Essa mudança traz mais um benefício para quem deseja ter o próprio negócio, já que a dispensa do alvará facilita a abertura de micro empreendimentos.

Só que como isso se aplica no seu caso?

A primeira coisa que você precisa saber é quais são os CNAEs dispensados de alvará (você pode consultar a lista aqui).

Se sua atividade está dispensada da necessidade de possuir um alvará, significa que seu MEI não precisa ter um alvará de funcionamento. Simples assim!

Para obter essa dispensa, você deve concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento, disponível no Portal do Empreendedor. 

Lá, você encontrará as orientações necessárias sobre a obtenção desse documento.

Entretanto, é crucial observar que, mesmo ao obter essa dispensa, sua empresa pode estar sujeita a fiscalizações. Algumas atividades são dispensadas, enquanto outras não estão isentas dessa obrigação. 

Portanto, a fiscalização verificará se você está de fato exercendo a atividade informada no seu MEI e se ela realmente está dispensada.

Isso porque um profissional não pode listar uma atividade apenas pelo fato de não precisar de um alvará, caso ele deseje vender outros produtos ou prestar diferentes serviços.

Notas fiscais e alvará

Mesmo que, no seu caso, não seja necessário ter um alvará, lembre-se da importância de emitir nota fiscal.

Se você fechar contrato com outra empresa, precisa obrigatoriamente, emitir esse documento, que comprova que uma transação financeira foi realizada.

Ou seja, se a sua empresa for prestar um serviço para uma outra empresa você é obrigado a emitir nota fiscal desse serviço, e dependendo do seu município, você precisa solicitar o seu alvará de funcionamento, ele vai ser liberado imediatamente com a observação de “dispensado” e posterior a isso você terá acesso a sua Inscrição Municipal, podendo assim fazer a emissão das notas fiscais de serviço.

Então, preste muita atenção nas regras da sua cidade.

Mesmo sem alvará, fique atento ao local de abertura do negócio

Há várias atividades que estão dispensadas da necessidade de ter um alvará.

Embora não seja necessário, lembre-se de que a fiscalização faz parte da realidade de quem deseja ter o próprio negócio.

Além disso, como falamos, a dispensa é formalizada através do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento.

Qual documento comprova a dispensa de alvará MEI?

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI atesta e valida a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento.

Guarde esse documento com você, pois em caso de fiscalização municipal, você poderá comprovar que está exercendo suas atividades dentro da lei.

A solicitação é gratuita e o processo é realizado em poucos minutos. Caso precise emitir o seu clique Aqui.