Como solicitar a inscrição estadual no Rio de Janeiro
A inscrição estadual (IE) é o registro de uma empresa no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Secretaria da Fazenda do Estado onde está estabelecida. Ela é obrigatória para empresas que exercem atividades de comércio, indústria ou que prestam serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, sujeitas ao recolhimento de ICMS.
A inscrição estadual permite que o estabelecimento emita nota fiscal de venda de produtos, recolha corretamente os tributos estaduais e esteja regular perante o fisco estadual. Microempreendedores Individuais (MEIs) também precisam de inscrição estadual quando atuam no comércio ou na indústria, embora em alguns estados ela seja gerada automaticamente após a formalização.
Solicitação da Inscrição Estadual no RJ
Para Microempreendedores Individuais (MEIs):
- Acesse o Portal da JUCERJA:
- Vá para www.jucerja.rj.gov.br.
- Navegue até o serviço de legalização:
- Clique em “Serviços” > “REGIN” > “Serviços REGIN” > “Pedido de Legalização de Inscrição”.
- Faça login ou cadastre-se:
- Utilize seu login e senha. Caso não possua, realize o cadastro conforme orientações na página.
- Preencha as informações do estabelecimento:
- Selecione o município do estabelecimento.
- Escolha o órgão de registro: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro”.
- Responda à pergunta sobre registro anterior:
- Na pergunta “Seu documento já foi registrado no Órgão Competente?”, selecione “NÃO”.
- Selecione o evento de solicitação:
- Escolha “Legalização/Atualização de Inscrição Receita Estadual”.
- Informe os dados da empresa:
- Digite o CNPJ do MEI.
- Clique em “Avançar” e complete o formulário com as informações solicitadas, incluindo o código de atividade CNAE relacionado ao ICMS.
- Envie o formulário:
- Após o preenchimento, envie o formulário eletrônico de legalização do estabelecimento.
- Acompanhe o andamento do pedido:
- Aguarde a análise do pedido e a emissão da Inscrição Estadual.
🔍 Consulta da Inscrição Estadual no RJ
Para consultar a situação da sua Inscrição Estadual:
- Acesse o Sistema SEC (Serviços Eletrônicos de Cadastro):
- Vá para portal.fazenda.rj.gov.br/cadastro/inicio/consultas/consulta-dados-completos-da-inscricao.
- Informe os dados solicitados:
- Preencha com o CNPJ ou Inscrição Estadual e os caracteres de verificação.
- Visualize as informações:
- O sistema exibirá os dados completos da inscrição, incluindo o quadro de responsáveis e representantes.
Agora que você já sabe como solicitar a inscrição, está tudo pronto. Boas vendas.
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