MUDANÇA NA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO PARANÁ

Blog da Atlantis

ie parana

Nos últimos meses houve uma grande mudança na legislação do ICMS do Estado do Paraná, agora os MEI’s poderão fazer a solicitação da Inscrição Estadual (CAD/ICMS).

E as novidades não param por aí, os MEIs também poderão fazer a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, modelo 55), coisa que antes não era possível.

Isso facilitará a atuação dos Micro Empreendedores Individuais nos marketplaces, já que, a emissão de notas fiscais para os pedidos oriundos dessas plataformas é uma coisa essencial para o sucesso e escalabilidade do negócio dentro dessas plataformas.

 

O QUE MUDA NA PRÁTICA

Antes, o MEI ficava limitado à emissão das notas fiscais avulsas, o que não era prático e acabava muitas das vezes fazendo com que o empreendedor optasse pelo caminho de abrir uma empresa LTDA.

Agora, graças a essa mudança será possível a automatização da emissão das notas fiscais por meio de softwares específicos para isso.

Você pode conferir o Decreto Nº 12436 de 18/10/2022  na Íntegra clicando aqui.

COMO SOLICITAR A INSCRIÇÃO ESTADUAL MEI PARANÁ

Segundo o Decreto, a partir de agora o MEI pode obter a Inscrição Estadual mediante solicitação no sistema Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. (NR).

O processo é bem simples, e vamos te mostrar como fazê-lo abaixo:

PRIMEIRO PASSO: Tenha em mãos o seu CNPJ e senha de acesso ao gov.br.

SEGUNDO PASSO: Acesse o portal de empresas e negócios do Redesim. (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR).

TERCEIRO PASSO: Clique em Já possuo Pessoa Jurídica e depois Atos exclusivos no Estado e no Município.

QUARTO PASSO: Faça o login com sua senha do gov.br.

 

QUINTO PASSO: Clique INSCRIÇÃO, REATIVAÇÃO ou ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO ESTADO.

Preencha com o seu CNPJ e clique em CONTINUAR.

SEXTO PASSO: Selecione sua UF e preencha os campos a seguir de acordo com as suas atividades. Nesse exemplo usamos uma empresa de e-commerce que vende nos marketplaces.

Após isso, clique em avançar.

SÉTIMO PASSO: Após fazer todos esses passos, será gerado um protocolo para a sua solicitação, anote-o para conseguir consultar o andamento. 

Você pode acessar a consulta CLICANDO AQUI.

Para consultar basta preencher os campos e clicar em CONSULTAR

Após isso será mostrado o resultado da sua consulta, quando deferida, o número da sua Inscrição Estadual será mostrada. A partir disso, você já poderá começar a fazer os procedimentos para a emissão das notas fiscais eletrônicas.

No entanto, você também precisará contratar um emissor de notas fiscais e obter um certificado digital e-CNPJ. Aí sim você terá tudo o que é preciso para decolar as suas vendas de forma regularizada.

O processo é bem simples, não é? E facilita bastante toda a operação da sua empresa. 

Caso precise de alguma ajuda para obter a sua Inscrição Estadual ou algum auxílio referente a emissão das notas fiscais, nós da Atlantis podemos te auxiliar nisso, basta você clicar no botão de WhatsApp no canto inferior direito ou acessar nosso SITE e solicitar uma proposta.

Você também pode falar com o nosso suporte no número (12) 3351-0370.

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