Nos últimos meses houve uma grande mudança na legislação do ICMS do Estado do Paraná, agora os MEI’s poderão fazer a solicitação da Inscrição Estadual (CAD/ICMS).
E as novidades não param por aí, os MEIs também poderão fazer a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, modelo 55), coisa que antes não era possível.
Isso facilitará a atuação dos Micro Empreendedores Individuais nos marketplaces, já que, a emissão de notas fiscais para os pedidos oriundos dessas plataformas é uma coisa essencial para o sucesso e escalabilidade do negócio dentro dessas plataformas.
O QUE MUDA NA PRÁTICA
Antes, o MEI ficava limitado à emissão das notas fiscais avulsas, o que não era prático e acabava muitas das vezes fazendo com que o empreendedor optasse pelo caminho de abrir uma empresa LTDA.
Agora, graças a essa mudança será possível a automatização da emissão das notas fiscais por meio de softwares específicos para isso.
Você pode conferir o Decreto Nº 12436 de 18/10/2022 na Íntegra clicando aqui.
COMO SOLICITAR A INSCRIÇÃO ESTADUAL MEI PARANÁ
Segundo o Decreto, a partir de agora o MEI pode obter a Inscrição Estadual mediante solicitação no sistema Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. (NR).
O processo é bem simples, e vamos te mostrar como fazê-lo abaixo:
PRIMEIRO PASSO: Tenha em mãos o seu CNPJ e senha de acesso ao gov.br.
SEGUNDO PASSO: Acesse o portal de empresas e negócios do Redesim. (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR).
TERCEIRO PASSO: Clique em Já possuo Pessoa Jurídica e depois Atos exclusivos no Estado e no Município.
QUARTO PASSO: Faça o login com sua senha do gov.br.
QUINTO PASSO: Clique INSCRIÇÃO, REATIVAÇÃO ou ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO ESTADO.
Preencha com o seu CNPJ e clique em CONTINUAR.
SEXTO PASSO: Selecione sua UF e preencha os campos a seguir de acordo com as suas atividades. Nesse exemplo usamos uma empresa de e-commerce que vende nos marketplaces.
Após isso, clique em avançar.
SÉTIMO PASSO: Após fazer todos esses passos, será gerado um protocolo para a sua solicitação, anote-o para conseguir consultar o andamento.
Você pode acessar a consulta CLICANDO AQUI.
Para consultar basta preencher os campos e clicar em CONSULTAR
Após isso será mostrado o resultado da sua consulta, quando deferida, o número da sua Inscrição Estadual será mostrada. A partir disso, você já poderá começar a fazer os procedimentos para a emissão das notas fiscais eletrônicas.
No entanto, você também precisará contratar um emissor de notas fiscais e obter um certificado digital e-CNPJ. Aí sim você terá tudo o que é preciso para decolar as suas vendas de forma regularizada.
O processo é bem simples, não é? E facilita bastante toda a operação da sua empresa.
Caso precise de alguma ajuda para obter a sua Inscrição Estadual ou algum auxílio referente a emissão das notas fiscais, nós da Atlantis podemos te auxiliar nisso, basta você clicar no botão de WhatsApp no canto inferior direito ou acessar nosso SITE e solicitar uma proposta.
Você também pode falar com o nosso suporte no número (12) 3351-0370.
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