Microempreendedores Individuais (MEI) possuem acesso a diversos benefícios, como a formalização simplificada do negócio e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Porém, para aproveitar essas vantagens, é essencial manter a regularidade do seu MEI.
Pensando nisso, no artigo de hoje, vamos abordar melhor o assunto e mostrar como regularizar a situação para manter a continuidade do seu negócio de forma legal. Quer saber mais? Continue a leitura!
Pendências financeiras no MEI
Um dos aspectos mais importantes para quem é MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma obrigação mensal que inclui tributos como INSS, ISS para prestadores de serviços, e ICMS para comércio e indústria.
Quando ocorre algum atraso no pagamento, o MEI pode ter que arcar com o pagamento de multas, além de correr o risco de perder alguns benefícios exclusivos para essa modalidade.
Outra responsabilidade do Microempreendedor Individual é a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Caso a declaração não seja enviada, o empreendedor pode ter dificuldades para regularizar a situação.
Como ver o que está pendente?
Antes de tudo, é importante entender quais são as pendências financeiras que você tem com a Receita Federal.
O primeiro passo é entrar no Portal do Simples Nacional, entrar em ‘Gerador de extrato’ e ‘Consultar pendências’.
Dessa forma, você tem acesso a todos os débitos do seu Simples Nacional dos últimos meses e anos, sabendo tudo que pagou e o que precisa ser quitado.
Além disso, se você pulou algum mês ou está com alguma pendência, poderá acessar essas informações no portal.
Como fazer o pagamento das pendências financeiras?
Há duas formas de realizar o pagamento.
A primeira delas é através do boleto. Basicamente, você irá gerar o documento e quitar a sua dívida através do https://acesse.one/FFTk7
A segunda forma é solicitar o parcelamento pelo https://acesse.one/cQopS . Se o valor da pendência financeira é alto para pagar de uma vez só, existe a possibilidade de parcelar o pagamento.
O parcelamento pode ser feito em até 60 meses e o valor mínimo da parcela é R$ 300,00.
Para quem está na dívida ativa, é possível fazer o parcelamento em até 45 meses, com parcelas mínimas no valor de R$ 25,00.
https://l1nk.dev/oTpMf
Lembre-se de que para regularizar a situação, você irá pagar a parcela da dívida que você já tinha e, também, o DAS mensal.
Ou seja, é necessário conciliar os dois pagamentos.
Qual o prazo para regularizar?
Quando se fala de prazo, é importante entender a situação de cada MEI. Afinal, estamos falando de pendências financeiras com valores diferentes.
Se você simplesmente pretende fazer o pagamento do que está em aberto, é possível fazer isso no decorrer do ano e em qualquer época. Ou seja, se você passou por alguns meses complicados e acumulou várias guias, faça a geração dessas guias ou o parcelamento.
Nesse caso, não há exatamente um prazo definido. Porém, se estamos falando da perda de benefícios ou desenquadramento do MEI, você precisa ficar atento a algumas datas.
Normalmente, a Receita Federal emite um termo de exclusão do benefício a partir de setembro de cada ano.
Nesse cenário, é necessário estar regular. Você tem 30 dias a contar do recebimento do termo para regularizar as pendências do MEI e não ser excluído.
Também há a possibilidade de quitar as pendências até 31 de janeiro do ano seguinte, para que, assim, você possa fazer a solicitação de ingresso ao MEI novamente, caso tenha sido excluído.
Mas e se você já tiver sido excluído e quiser voltar para o MEI?
Bom, considerando que estamos no mês de maio, você ainda não consegue voltar para o MEI, apesar de poder regularizar a empresa e as pendências financeiras e voltar para o MEI no ano seguinte.
O que acontece se as dívidas não forem regularizadas?
A primeira coisa que pode acontecer é a exclusão do MEI. Além disso, o empreendedor também pode perder benefícios exclusivos para Microempreendedores Individuais.
Atualmente, quando o profissional está com o MEI regular, ele está contribuindo para a aposentadoria e possui direito ao auxílio-doença e ao auxílio-maternidade.
Porém, se você deixar de quitar os pagamentos obrigatórios e/ou possuir pendências com o MEI, pode perder os benefícios.
Outras consequências são as restrições financeiras e cobranças judiciais, que, infelizmente, acabam prejudicando o crescimento do negócio.
Como parcelar débitos não inscritos na dívida ativa?
Você irá acessar o site do Simples Nacional com o seu CNPJ e clicar em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
Depois disso, irá ingressar na plataforma com um pedido de acesso e clicar em “Pedido de parcelamento”.
O sistema vai te mostrar todos os débitos e o número de parcelas disponíveis para fazer o pagamento.
Analise as informações e, se estiver tudo certo, clique em “Continuar” para finalizar a negociação.
MEI: como manter as contas em dia?
Como podemos ver, as pendências financeiras prejudicam muito os MEIs que desejam regularizar o negócio. Por esse motivo, é muito importante se organizar para manter as contas em dia.
Assim, você mantém a saúde financeira do seu negócio e evita problemas com a Receita Federal. O primeiro passo é um bom planejamento financeiro. Analise todas as despesas e custos fixos e variáveis do seu negócio.
Isso ajuda você a ter um controle maior das finanças e até mesmo a pensar na possibilidade de fazer investimentos para o empreendimento crescer no médio e longo prazo.
Também recomendamos separar as finanças pessoais das empresariais. A separação de contas ajuda você a entender melhor as finanças do seu negócio (faturamento e gastos) e a organizar todas as contas.
A mistura das duas contas, além de ser prejudicial para a empresa, também pode fazer com que você tenha problemas com a Receita Federal.
A terceira dica é montar uma reserva de emergência para lidar com imprevistos. Como sabemos, é normal que despesas inesperadas surjam e, nesse momento, contar com uma reserva é fundamental para manter as contas em dia e evitar dívidas.
Uma boa contabilidade também ajuda a organizar financeiramente o seu negócio, pagar todos os impostos corretamente dentro do prazo e montar um plano financeiro de acordo com a realidade da empresa e seus objetivos.
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