Mudanças no limite

Atualmente, temos duas propostas.

A primeira é a dos Deputados, que deve manter a guia do DAS e o limite de R$ 130 mil.

Nesse caso, nada mudaria na questão de apuração, desenquadramento e obrigações que já existem para o MEI.

Por enquanto, se você ultrapassa o limite do seu MEI em mais de 20%, é preciso retroagir ao início do ano e lidar com todas as obrigações dentro do Simples Nacional, incluindo a tributação.

Já a proposta do governo traz mais mudanças. Uma delas é a evolução no faturamento. Caso seja de até R$ 81 mil, você pagaria a mesma guia que paga hoje.

Acima desse valor (até R$ 144 mil), você pagaria uma guia de R$ 144 de forma mensal.

Além do limite no teto, há uma mudança na regra do desenquadramento.

Nesse caso, você teria um prazo de 180 dias para se adequar. Atualmente, isso é imediato.

Em caso de faturamento acima de 20% do limite, a regra continua sendo a mesma, isto é, o empreendedor precisa se desenquadrar do MEI.

Se essa proposta for aprovada, você terá mais tempo para se adaptar e fazer as mudanças necessárias em relação a emissão de notas, contratação de funcionários e outras questões importantes.

E em ambas as propostas você pode registrar mais um funcionário. É importante lembrar que as duas propostas trazem mudanças relacionadas ao aumento do faturamento, mas de maneiras distintas.

O ponto crucial é que, para que essa mudança seja implementada em 2024, ela precisa ser aprovada, sancionada e oficialmente publicada no Diário Oficial até o final deste ano.

Como fica o pagamento de imposto?

Para quem fatura até R$ 81 mil, nada irá mudar, pois a contribuição mensal permanece a mesma, que é de 5% do salário mínimo mais impostos, mudando de acordo com a atividade.

Para aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil, o pagamento de impostos seria menor. O aumento no valor do teto irá permitir que as Microempresas (ME) se tornem MEI.

Desse modo, eles pagariam impostos do Simples Nacional, com alíquota menor.

Será que vale a pena continuar sendo MEI?

As mudanças que podem ocorrer no próximo ano estão levantando algumas dúvidas e questões para pequenos empreendedores.

Mas é importante lembrar que as propostas trazem benefícios interessantes para quem se enquadra nessa categoria.

Sendo assim, podemos dizer que há vários benefícios em continuar sendo MEI, como por exemplo:

Emissão de nota fiscal

Ao cadastrar o CNPJ, você tem acesso à emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e).

É uma vantagem interessante para pequenos negócios, já que a emissão de notas fiscais traz mais clareza e transparência aos consumidores.

Formalização do negócio

Formalizar o próprio negócio é muito importante para quem deseja crescer e conquistar mais clientes.

A formalização aumenta a credibilidade, mostrando que é um negócio sério e consolidado.

Menos burocracia

A redução da burocracia trouxe benefícios e redução de custos ao empreendedor.

Além de menos impostos, o profissional é beneficiado com a redução da burocracia em determinados processos.

Afinal, os impostos são pagos em uma única guia, conhecida como DAS-SIMEI.

Lembre-se de que a mudança no limite do MEI ainda precisa ser aprovada.

Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato com a Atlantis Contabilidade Digital! Basta você clicar no botão de WhatsApp no canto inferior direito ou acessar solicitar uma proposta.

Para não perder nenhuma novidade e ficar por dentro do mundo da contabilidade segue a gente em nossas redes sociais @jessycacontadora e @atlantiscontabilidade. Não se esqueça de se inscrever no nosso canal do YouTube: Atlantis Contabilidade Digital garanto que não se arrependerá!