Como solicitar a Inscrição Estadual (IE) – Passo a Passo Completo
Introdução
A Inscrição Estadual (IE) é um cadastro mantido pela Secretaria da Fazenda de cada estado, necessário para empresas que realizam atividades sujeitas ao ICMS, como comércio, indústria, e alguns serviços de transporte e comunicação. A IE identifica a empresa como contribuinte do ICMS e permite a emissão de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e).
Empresas optantes pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real que operam com circulação de mercadorias ou serviços tributáveis por ICMS precisam obrigatoriamente da IE.
1. Verificar se a atividade da empresa exige a IE
- Acesse a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da empresa.
- Confirme se a atividade está sujeita ao ICMS. Exemplo de atividades que exigem:
- Comércio varejista ou atacadista
- Indústrias
- Serviços de transporte intermunicipal ou interestadual
- Serviços de comunicação
- Comércio varejista ou atacadista
Se a empresa apenas presta serviços sujeitos ao ISS (ex: consultoria), não precisa de IE.
2. Registro do Contrato Social na Junta Comercial
- Elabore o contrato social com cláusulas específicas, incluindo:
- Objeto social compatível com atividades sujeitas ao ICMS
- Endereço completo do estabelecimento
- Objeto social compatível com atividades sujeitas ao ICMS
- Registre o contrato social na Junta Comercial do estado.
3. Obtenção do CNPJ na Receita Federal
- Acesse o Coletor Nacional da REDESIM: gov.br/receitafederal
- Preencha o DBE (Documento Básico de Entrada) com os dados do contrato social.
- Envie eletronicamente para a Receita Federal.
4. Acesso ao Sistema de Cadastro Integrado (REDESIM ou Integrador Estadual)
- A maioria dos estados já integra a solicitação da IE via REDESIM.
- Acesse o portal do Integrador Estadual (cada estado possui o seu).
- Exemplo: Em São Paulo, usa-se o VRE|REDESIM.
- Em Minas Gerais, o Minas Livre para Crescer.
- Exemplo: Em São Paulo, usa-se o VRE|REDESIM.
- Faça login com certificado digital ou conta gov.br.
5. Preenchimento dos Dados no Sistema
- Informe:
- Dados da empresa (nome, CNPJ, endereço)
- Atividades econômicas (CNAEs)
- Regime tributário (Simples, Lucro Presumido, etc.)
- Dados dos sócios
- Previsão de faturamento
- Dados da empresa (nome, CNPJ, endereço)
6. Anexar os Documentos Exigidos pela SEFAZ
Os documentos podem variar por estado, mas geralmente incluem:
- Contrato social registrado na Junta Comercial
- CNPJ
- Comprovante de endereço da sede (em nome da empresa ou dos sócios)
- RG e CPF dos sócios (ou CNH)
- IPTU do imóvel
- Alvará de funcionamento (em alguns casos)
7. Análise da Secretaria da Fazenda
- A SEFAZ realiza a análise fiscal e cadastral.
- Pode haver exigência de vistoria fiscal no local.
- Em caso de pendências, o sistema notificará para complementação.
8. Emissão do Número da IE
- Após a aprovação, o número da Inscrição Estadual será gerado.
- A empresa passará a constar como ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
- Com isso, poderá:
- Emitir Notas Fiscais eletrônicas (NF-e ou NFC-e)
- Emitir Guia de Recolhimento do ICMS
- Operar legalmente no comércio e na indústria
- Emitir Notas Fiscais eletrônicas (NF-e ou NFC-e)
9. Configuração do Emissor de NF-e
- Adquirir um Certificado Digital (e-CNPJ).
- Credenciar-se junto à SEFAZ para emissão de NF-e.
- Configurar um sistema emissor (ERP ou sistema gratuito do estado, se disponível).
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